No dia 28 de agosto deste ano, comemoram-se 20 anos da decretação da Lei de Anistia.

Registro, de plano, que falei pela primeira vez, como advogado e cidadão, em Anistia, quando do julgamento do processo político a que responderam frades dominicanos, em setembro de 1971, perante a Segunda Auditoria de Exército da Segunda Região Militar. Trouxe à baila, naquela histórica audiência, a lição de Carlos de Laet, inserta na obra "O frade estrangeiro e outros escritos", acerca daquele instituto jurídico e político.

Foi importante, sob qualquer enfoque, ter participado na campanha da Anistia, que, infelizmente, não chegou a ser ampla, geral e irrestrita, como se pretendeu, porque, até hoje, há brasileiros que, vítimas da ditadura militar, não foram anistiados.

A mulher brasileira exerceu papel relevante na luta pela Anistia, por ter sido ela quem ousou lançar aos quatro ventos, sob clima profundamente hostil e repressor, a palavra de ordem, sensibilizando, a partir de então, vários segmentos da sociedade.

Minha atuação serviu de exemplo aos jovens da época, inclusive, de forma notória, aos meus filhos, então estudantes universitários.

Claro que, apesar de não ter sido tão ampla quanto desejada, a campanha e a lei traduziram na prática o principal passo para a democratização do país que, diga-se, ainda se quer alcançar em sentido lato.

Inesquecível o momento da libertação de Elza de Lima Monnerat, grande brasileira, mulher valente, velha militante de esquerda, que se encontrava presa em São Paulo, onde sofrera toda a sorte de vexações e torturas, e que por força da Lei da Anistia foi posta em liberdade por determinação da mesma Justiça que a condenara.

Sem dúvida, valeu a pena a luta pela promulgação da Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, fruto de uma conquista do que melhor tinha e tem o nosso povo.

 

*Mario Simas, advogado de presos políticos.

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