LIVRO: Índices de Rendimento da Agropecuária Brasileira

Do que trata o texto: O marco legal da reforma agrária no Brasil tem como elemento central a vinculação entre a garantia do direito de propriedade da terra e o atendimento da sua função social (artigo 5o, incisos XXII e XXIII da Constituição). Disso resulta que são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária os imóveis rurais que não cumpram essa exigência e sejam considerados improdutivos.
Fonte: NEAD - Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural
Bibliografia: Ramos, Pedro. Índices de rendimento da agropecuária brasileira / Pedro Ramos. -- Brasília : Ministério do Desenvolvimento Agrário : nead, 2005. 96 p.; 21 x 28 cm -- (nead Debate ; 5)
Data de publicação: 2005

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